Em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (11/11), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, encerrou a expectativa de adiamento da reforma tributária: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027, em substituição ao PIS e à Cofins. Ao mesmo tempo, o Fisco anunciou um gesto relevante para o primeiro ano de vigência: a empresa que errar o cálculo da CBS por dúvida fundamentada sobre a legislação, sem omitir informações, não será multada.
O que a Receita anunciou
O anúncio respondeu a um pedido formal de 74 entidades empresariais, que defendiam a transferência do início da CBS para 2028 sob o argumento de que os sistemas não estariam prontos. A Receita rejeitou o adiamento e apresentou um cronograma: regulamento consolidado (versão 2.0) ainda nesta semana; normas complementares editadas em conjunto com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) até o início de dezembro; layout das plataformas digitais e ambiente piloto aberto a todos os contribuintes ainda em novembro; e protótipo do módulo de ajuste da apuração assistida em meados de dezembro. O split payment será opcional em 2027.
A proteção à boa-fé: alcance e limites
Segundo o secretário, a dispensa de penalidades integra um programa de conformidade e alcança o contribuinte que adotar interpretação razoável da lei que venha, depois, a ser contrariada por regulamentação posterior. A condição central é a transparência: não omitir dados nem dissimular operações perante o Fisco. A Receita pretende, ainda, estender essa proteção para além de 2027 e negociar um acordo com estados e municípios, responsáveis pelo IBS.
Do ponto de vista jurídico, a medida dialoga com garantias já previstas no Código Tributário Nacional, como o art. 100, parágrafo único, que exclui a imposição de penalidades quando o contribuinte observa normas complementares editadas pela administração, e o art. 146, que impede a aplicação retroativa de novo critério jurídico a fatos anteriores. Soma-se, ainda, ao período de adaptação de 2026 previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1. É importante frisar, porém, que até agora se trata de um anúncio: a dispensa de multas só terá segurança jurídica plena quando publicada em ato normativo, com a definição exata de prazos, obrigações abrangidas e condições. Tampouco se trata de anistia geral: o tributo continua devido, e erros sem fundamento razoável ou acompanhados de omissão seguem sujeitos às sanções usuais.
Novas datas para os documentos fiscais
Também foram divulgadas as datas aprovadas pelo CGIBS em 10/11 para os novos documentos fiscais setoriais. Em 1º de janeiro de 2027 entram em vigor os modelos para aluguéis e arrendamentos, condomínios, fornecimento de gás e água e venda de bens imateriais. Em 1º de março de 2027 chega a vez de softwares, plataformas digitais, conteúdo na internet, passagens aéreas, transporte metropolitano e coletivo municipal e venda de imóveis; até lá, esses setores seguem emitindo documentos como hoje. A alíquota de referência da CBS, estimada em 11,3% pelo TCU, ainda depende de confirmação do Senado, enquanto o IBS permanece em fase de teste, com alíquota de 0,1% em 2027 e 2028, nos termos da EC 132/2023 e da LC 214/2025.
A Receita destacou, ainda, grupos que exigem atenção: cerca de 780 mil empresas do lucro real e presumido ainda não destacam corretamente a CBS nas notas; 1,1 milhão de micro e pequenas empresas que vendem a outras empresas só emitirão a nova nota em março de 2027, com plano de contingência; e 2,6 milhões de profissionais liberais que hoje emitem recibo passarão a emitir nota fiscal, recebendo CNPJ em dezembro sem necessidade de abrir empresa.
O que fazer agora
A mensagem prática é clara: o calendário está mantido e a adaptação não pode esperar. Recomendamos (i) revisar a parametrização dos sistemas de emissão para o destaque correto de IBS e CBS; (ii) testar as rotinas no ambiente piloto assim que ele for disponibilizado; (iii) documentar, desde já, os critérios interpretativos adotados em operações de enquadramento duvidoso, com pareceres, memórias de cálculo e fundamentos, pois é essa documentação que demonstrará a boa-fé caso o entendimento venha a ser contestado; e (iv) acompanhar a publicação do ato normativo que formalizará a dispensa de penalidades.
A equipe tributária da Ana Viga – Advogados Associados está à disposição para avaliar o impacto dessas medidas na sua empresa e apoiar toda a preparação para a entrada em vigor da CBS em 2027. Fale com a nossa equipe.
Fonte: InvestNews, “Reforma tributária e nova CBS: Receita diz não vai multar empresa que agir de ‘boa-fé'”, Simone Costa, 11/11/2026.


