Zona Franca e Gatt: STJ Pode Afastar PIS/Cofins-Importação

Zona Franca e Gatt: STJ Pode Afastar PIS/Cofins-Importação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, na quarta-feira (11/11), o Tema 1.244 dos recursos repetitivos, que definirá se incidem a contribuição ao PIS-Importação e a Cofins-Importação sobre mercadorias e bens trazidos de países signatários do Gatt para consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, votou a favor dos contribuintes, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista antecipado do ministro Herman Benjamin. Por se tratar de tese repetitiva, o resultado vinculará os tribunais de todo o país, com impacto direto para importadores e indústrias instaladas na região.

O que está em discussão

A Zona Franca de Manaus goza de regime fiscal diferenciado, instituído pelo Decreto-Lei nº 288/1967 e assegurado pela Constituição (arts. 40 e 92-A do ADCT). No mercado interno, as vendas de produtos nacionais destinados à região contam com ampla desoneração de PIS e Cofins, por equiparação à exportação. Já na importação, a Lei nº 10.865/2004 só prevê a suspensão das contribuições para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a indústrias com projeto aprovado pela Suframa. Na prática, o produto estrangeiro que entra na Zona Franca acaba mais onerado do que o similar nacional.

O papel do Gatt e o voto do relator

O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt), de 1947, do qual o Brasil é signatário, contém a cláusula do tratamento nacional: o produto importado de um país signatário não pode ser submetido a tributos internos superiores aos aplicados ao similar nacional. A Fazenda Nacional sustenta que a cláusula se dirige aos tributos do mercado interno e não alcança a cobrança feita na fronteira. O relator rejeitou esse argumento: para ele, a cláusula é autoaplicável e depende apenas da existência de similar nacional que receba tratamento fiscal mais benéfico, ainda que de forma indireta. Bellizze apoiou-se no artigo 98 do Código Tributário Nacional, segundo o qual os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela que lhes sobrevenha.

O raciocínio não é novo na jurisprudência. A Súmula 20 do STJ e a Súmula 575 do STF já aplicavam o Gatt para estender ao produto importado as isenções de ICMS concedidas ao similar nacional. A tese proposta agora pelo relator é a seguinte: “Não incidem a contribuição ao PIS-Importação e a Cofins-Importação nas operações de importação de mercadorias e bens de país signatário do GATT para consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. Os recursos afetados ao tema são os REsps 2.046.893, 2.053.569 e 2.053.647.

Por que o tema importa mesmo com a reforma tributária

A partir de 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins, inclusive na importação, serão extintos e substituídos pela CBS, nos termos da EC 132/2023 (art. 126 do ADCT) e da LC 214/2025, que traz regras próprias para a Zona Franca de Manaus. Isso não esvazia a discussão. As contribuições pagas nos últimos cinco anos podem ser recuperadas, na forma dos arts. 165 e 168 do CTN, e os fundamentos do julgamento (prevalência dos tratados e cláusula do tratamento nacional) tendem a ser invocados também no novo regime. Além disso, há o risco de modulação de efeitos, que costuma preservar apenas quem já tem ação ajuizada.

O que fazer agora

Empresas que importam bens de países signatários do Gatt para consumo ou industrialização na Zona Franca devem levantar os recolhimentos de PIS-Importação e Cofins-Importação dos últimos cinco anos, identificar os produtos que têm similar nacional beneficiado pela desoneração e avaliar o ajuizamento de ação para resguardar o direito à restituição ou compensação, antes da conclusão do julgamento e de eventual modulação (art. 927, § 3º, do CPC). Para quem já litiga, vale verificar se o processo está sobrestado aguardando o repetitivo e acompanhar o retorno do tema à pauta da 1ª Seção. Também é prudente revisar o planejamento das importações para 2027, considerando a transição para a CBS.

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Fonte: Consultor Jurídico (Conjur), “Relator no STJ propõe não tributar importações de países do Gatt para Zona Franca”, Danilo Vital, 12/11/2026.

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