Ato Conjunto 7/2026: Documentos com IBS e CBS Ficam para 2027

Ato Conjunto 7/2026: Documentos com IBS e CBS Ficam para 2027

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 13 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, que redesenha o calendário de implantação dos documentos fiscais eletrônicos com os campos do IBS e da CBS. A chamada “onda de dezembro” — que levaria a nova sistemática a locações, condomínios, plataformas digitais, serviços de tecnologia e transporte de passageiros já em 1º de dezembro — foi redistribuída entre janeiro e março de 2027. O ato também posterga a primeira entrega da DeRE e cria um cronograma próprio para as empresas do Simples Nacional. As mudanças valem desde a publicação.

O que mudou em relação ao Ato Conjunto nº 4/2026

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado em julho, havia fixado 1º de dezembro de 2026 como data de início para uma série de documentos e operações. O novo ato altera esse cronograma e formaliza as datas que a Receita já havia anunciado à imprensa no Ministério da Fazenda, em 11 de novembro, com o objetivo declarado de reduzir dificuldades operacionais e dar mais segurança jurídica à implementação da reforma tributária instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025. As datas dos documentos que já estavam em vigor, como NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e, permanecem inalteradas.

O novo calendário: 1º de janeiro e 1º de março de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, passam a ser exigidos com os campos de IBS e CBS: a NFS-e relativa ao fornecimento de bens imateriais não sujeitos ao ISS ou ao ICMS; a cobrança de taxas condominiais e demais receitas dos condomínios edilícios; as locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis; os demais serviços não abrangidos pelas hipóteses específicas; além da Nota Fiscal de Gás (NFGas, modelo 76) e da Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg, modelo 75).

Já em 1º de março de 2027 entram os serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais (art. 22 da LC 214/2025); os serviços de tecnologia dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à LC 116/2003, como processamento de dados, licenciamento de software e disponibilização de conteúdo pela internet; o transporte coletivo municipal de passageiros (subitem 16.01); o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) no transporte semiurbano, metropolitano e aéreo; e a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77). Até essas datas, os setores alcançados continuam emitindo seus documentos como fazem hoje.

Simples Nacional e DeRE: os outros ajustes

Para os optantes do Simples Nacional, que antes tinham 1º de janeiro de 2027 como data única, o ato cria duas etapas. Em janeiro, ficam obrigadas as hipóteses de NFS-e das alíneas “d” a “h” do inciso III do art. 1º — em linhas gerais, os serviços sujeitos ao ISS em geral, bens imateriais, condomínios e locações. Em março, as demais hipóteses, inclusive plataformas digitais, serviços de tecnologia e transporte coletivo. Ou seja, mesmo entre prestadores de serviços do Simples, a data de início depende do enquadramento da atividade.

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE), usada na apuração do IBS e da CBS em setores cuja tributação não se calcula apenas pelo valor de cada operação, também mudou. A primeira entrega dos eventos periódicos mensais passou de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026, e deverá contemplar a competência de novembro, e não mais a de outubro. Os eventos relativos à relação de deduções utilizadas na apuração e à identificação de cotistas de fundos de investimento terão primeira entrega em 15 de fevereiro de 2027, referente a janeiro.

Adiamento das obrigações, não da CBS

É importante não confundir os planos. O ato trata de obrigações acessórias — quando cada documento passa a exigir os novos campos —, e não da obrigação principal. A cobrança da CBS, em substituição ao PIS e à Cofins, continua prevista para 1º de janeiro de 2027, conforme o art. 126 do ADCT, e a Receita já afastou publicamente qualquer adiamento. Na prática, isso significa que, em março de 2027, alguns setores terão de emitir documentos com destaque de IBS e CBS relativos a um tributo que já estará sendo cobrado desde janeiro. Como alertam especialistas, o cronograma ganhou fôlego, mas não necessariamente o suficiente: 1º de janeiro é feriado nacional e coincide com a virada de sistemas de milhares de empresas.

O que fazer agora

O prazo adicional deve ser usado para testar, não para adiar. Recomendamos (i) mapear quais documentos e operações da empresa caem em janeiro e quais em março, inclusive por atividade, no caso do Simples Nacional; (ii) alinhar com o fornecedor de sistemas a parametrização dos campos de IBS e CBS e realizar testes no ambiente piloto; (iii) para empresas sujeitas a regimes específicos, reorganizar a rotina da DeRE à luz das novas datas de 15 de dezembro e 15 de fevereiro; (iv) revisar contratos de locação, condomínio e de serviços digitais que tratem de repasse de tributos; e (v) documentar os critérios adotados em situações de enquadramento duvidoso, o que será útil para demonstrar boa-fé perante o Fisco no primeiro ano de vigência.

A equipe tributária do Ana Viga – Advogados Associados acompanha de perto cada etapa da regulamentação da reforma tributária e está à disposição para avaliar o impacto do novo cronograma na sua empresa e organizar a transição para o IBS e a CBS. Fale com a nossa equipe.

Fonte: Prolik Advogados, “Reforma Tributária: Novo Ato Conjunto RFB/CGIBS prorroga prazos de obrigações acessórias”, 16/11/2026; LegisWeb, “Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS adiam para 2027 a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais com IBS e CBS”, 13/11/2026.

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