Coisa Julgada Tributária: STJ Debate Limites da Rescisória

Coisa Julgada Tributária: STJ Debate Limites da Rescisória

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar uma questão que interessa diretamente às empresas que obtiveram decisões judiciais definitivas em matéria tributária: até onde a Fazenda Nacional pode ir para desconstituir uma coisa julgada favorável ao contribuinte quando, depois dela, o próprio tribunal fixa tese vinculante em sentido contrário? O relator, ministro Teodoro Silva Santos, votou contra a rescisão do julgado, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze.

O caso em julgamento

O processo tem origem em acórdão da 1ª Turma do STJ que, em 2020, reconheceu a uma distribuidora de combustíveis o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins na aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Em 2022, a 1ª Seção pacificou a questão em sentido oposto ao julgar o Tema 1.093 dos recursos repetitivos, vedando o creditamento nesse regime. Com base nessa tese e em precedentes do Supremo Tribunal Federal, a Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória para desconstituir a decisão favorável à empresa. O argumento central é que, por se tratar de relação tributária de trato continuado, a distribuidora segue se creditando até hoje, em posição distinta da de todos os demais contribuintes do país.

O voto do relator: Súmula 343 e segurança jurídica

Para o relator, a rescisória é incabível. O artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil só autoriza a rescisão de decisão que viole manifestamente norma jurídica, e a Súmula 343 do STF afasta a rescisória quando a decisão se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, exatamente o cenário de 2020, antes da fixação do Tema 1.093. Segundo o ministro, a força vinculante dos precedentes prevista no artigo 927 do CPC deve ser lida em conjunto com a proteção constitucional à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição) e “não transforma automaticamente uma interpretação anteriormente admissível em violação manifesta da norma jurídica”.

O voto também distinguiu o caso do precedente de 2023, em que o STJ admitiu rescindir julgado tributário para adequá-lo a tese de repercussão geral do STF. Naquela ocasião, a matéria era constitucional; agora, a tese invocada pela Fazenda é infraconstitucional, fixada pelo próprio STJ. O relator destacou ainda uma particularidade do caso: depois do trânsito em julgado, a Fazenda e a distribuidora celebraram um negócio jurídico processual, homologado antes do julgamento do Tema 1.093, com renúncias recíprocas para fixar o valor dos créditos. Esse título homologatório não foi impugnado na rescisória e não seria eliminado, por si só, por eventual rescisão do acórdão.

Rescisória x revisão para o futuro (artigo 505, I, do CPC)

Um ponto central do voto é a distinção entre desfazer o passado e rever o futuro. Para o relator, se a Fazenda pretende afastar os efeitos da decisão para períodos posteriores, o caminho adequado é a ação revisional prevista no artigo 505, inciso I, do CPC, que permite rever sentenças em relações jurídicas de trato continuado quando sobrevém modificação no estado de fato ou de direito. Essa via foi admitida pela Corte Especial do STJ em setembro deste ano. O raciocínio dialoga com o que o STF decidiu nos Temas 881 e 885 da repercussão geral, em 2023: decisões do Supremo em controle concentrado ou em repercussão geral interrompem os efeitos futuros de coisas julgadas tributárias de trato continuado, respeitadas a irretroatividade e as anterioridades anual e nonagesimal. A diferença é que, no caso em julgamento, o precedente superveniente é do próprio STJ, e não do Supremo.

O que fazer agora

Enquanto o julgamento não é concluído, alguns cuidados são recomendáveis. Empresas que possuem decisões transitadas em julgado em matéria tributária, sobretudo envolvendo créditos de PIS e Cofins, exclusões de base de cálculo ou regimes especiais, devem mapear essas decisões e verificar se, depois do trânsito, sobreveio tese vinculante do STF ou do STJ em sentido contrário. Também é importante controlar o prazo decadencial de dois anos da ação rescisória (artigo 975 do CPC), avaliar o risco de ação revisional pela Fazenda e manter documentação robusta dos créditos aproveitados, reduzindo a exposição a autuações. Acordos e negócios jurídicos processuais firmados com o Fisco também merecem revisão, pois podem ter peso decisivo na estabilidade da posição do contribuinte.

O desfecho desse caso definirá, na prática, o grau de estabilidade das decisões favoráveis obtidas pelos contribuintes diante da evolução da jurisprudência do próprio STJ. A equipe tributária do Ana Viga – Advogados Associados acompanha o julgamento de perto e está à disposição para analisar as decisões judiciais da sua empresa, avaliar riscos de rescisão ou revisão e definir a melhor estratégia de proteção. Fale com a nossa equipe.

Fonte: Conjur, “STJ definirá limites da rescisória para adequar posição sobre tributação”, Danilo Vital, 10/11/2026.

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