A Receita Federal adiou o calendário de testes de três notas técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ligadas à Reforma Tributária do consumo. A entrada em homologação, que estava prevista para 5 de outubro de 2026, passou para 26 de outubro, e a entrada em produção ficou para 16 de novembro. Para quem emite NF-e ou mantém sistemas de emissão, o recado é de ajuste de cronograma, não de abandono da agenda: o IBS e a CBS seguem a caminho dos documentos fiscais.

O que mudou no calendário

O adiamento atingiu três notas técnicas da NF-e: a NT 2025.002 (RTC), versão 1.52; a NT 2026.007, versão 1.10; e a NT 2026.008, versão 1.00. Em vez de entrarem em homologação em 5 de outubro de 2026, as três passam a ter o ambiente de testes aberto em 26 de outubro, com previsão de entrada em produção em 16 de novembro de 2026. Na prática, empresas e desenvolvedores ganham três semanas adicionais para a fase de testes, mas o calendário de produção também se desloca.

O que cada nota técnica trata

A NT 2025.002 – RTC, versão 1.52, atualiza a validação das operações de devolução, tema sensível para quem trabalha com retornos de mercadorias e precisa manter coerência entre o documento original e o de devolução. A NT 2026.007, versão 1.10, permite a simulação de emissões para empresas sem inscrição estadual segundo as regras do IBS e da CBS, o que viabiliza testes por contribuintes que ainda não se enquadram no cadastro tradicional do ICMS. Já a NT 2026.008, versão 1.00, altera a composição do valor total do produto para incluir IBS, CBS e Imposto Seletivo, com implementação prevista para 2027.

O contexto: IBS e CBS já chegam às notas de serviços

O ajuste na NF-e ocorre em paralelo à exigência das informações de IBS e CBS nas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), que, nos termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, passou a alcançar a maioria dos serviços da Lei Complementar nº 116/2003 desde 1º de outubro, com prazos posteriores para plataformas digitais e para optantes do Simples Nacional. A leitura conjunta mostra que o calendário da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) avança de forma escalonada e por documento fiscal, e que os prazos podem ser reajustados pelos órgãos responsáveis, como acabou de ocorrer com a NF-e.

O que fazer agora

Primeiro, confirme com o fornecedor do seu emissor ou com a equipe de TI quais dessas notas técnicas afetam a sua operação, em especial se houver devoluções frequentes ou emissões para clientes sem inscrição estadual. Segundo, reorganize o cronograma interno de testes em torno das novas datas, 26 de outubro para homologação e 16 de novembro para produção, sem tratar o adiamento como motivo para postergar a preparação. Terceiro, revise cadastros, classificações fiscais e parametrização de IBS e CBS, já que a composição do valor do produto prevista para 2027 exigirá dados consistentes. Por fim, acompanhe os atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, pois o calendário tem sido ajustado ao longo da transição.

A equipe do Ana Viga – Advogados Associados acompanha diariamente a implementação da Reforma Tributária e está à disposição para orientar a sua empresa na adequação dos documentos fiscais e no planejamento das novas obrigações. Fale com a nossa equipe.

Fonte: Contábeis, “Receita adia homologação de notas técnicas da NF-e”, Lívia Macario, 6 de outubro de 2026.