A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que fixa o cronograma oficial de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com os campos do IBS e da CBS. A norma substitui a expectativa de uma data única de corte por um calendário escalonado, que vai de agosto de 2026 a janeiro de 2027, e já é a segunda camada normativa publicada sobre o tema em menos de um mês — um sinal de que a fase de transição da reforma tributária do consumo segue em ajuste fino.

O que diz o novo cronograma

O Ato Conjunto nº 4/2026 estabelece prazos diferentes conforme o tipo de documento fiscal, a natureza da operação e o regime do contribuinte: para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Cupom Fiscal Eletrônico (NFC-e) e outros documentos já tecnicamente estruturados para o novo layout, a obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS passou a valer em 3 de agosto de 2026, para fatos geradores ocorridos a partir dessa data. Documentos que dependem de ajustes adicionais nos sistemas emissores — como NF3e, NFCom, NFGás e NFAgro — têm prazos escalonados entre 3 de agosto e 1º de dezembro de 2026, conforme o segmento. Empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam prazo mais longo: a obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS para esses contribuintes só começa em 1º de janeiro de 2027.

Um dia após a publicação do calendário oficial, RFB e CGIBS editaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026, flexibilizando temporariamente as regras de validação nos ambientes autorizadores das notas. Na prática, isso reduz o risco de rejeição de documentos por inconsistências pontuais no preenchimento dos novos campos durante o início da fase de testes.

Por que isso importa

O preenchimento dos campos de IBS e CBS neste momento é apenas informativo: a alíquota de teste (1%, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS) não gera recolhimento efetivo em 2026. Mas o descumprimento da obrigação acessória tem consequências práticas desde já — da rejeição de documentos fiscais a problemas de escrituração que podem se arrastar para os anos seguintes, quando a cobrança passa a ser real.

Os atos também sinalizam que a Receita e o CGIBS pretendem publicar, em até 30 dias, um novo instrumento normativo criando um programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais ao longo de 2026, com regras de transição e tolerância a serem detalhadas. Ou seja: o ano de 2026 continua sendo tratado, oficialmente, como um período de adaptação — mas isso não dispensa as empresas de já se organizarem.

O que fazer agora

Para empresas e contribuintes, a recomendação prática é: verificar com o setor de TI ou o provedor de software fiscal se os sistemas emissores de NF-e, NFC-e e demais documentos já estão parametrizados para os novos campos de IBS e CBS, dentro dos prazos específicos de cada tipo de documento; mapear em qual fase do cronograma cada operação da empresa se enquadra, já que os prazos variam por tipo de documento e não por CNPJ ou setor de atividade de forma genérica; e, no caso de empresas do Simples Nacional, acompanhar a regulamentação específica do regime, que tende a trazer particularidades próprias mesmo com o prazo mais longo até janeiro de 2027. Vale também acompanhar a publicação do programa de conformidade anunciado para os próximos 30 dias, que deve trazer mais clareza sobre tolerâncias e eventuais penalidades durante a fase de testes.

O cronograma faseado reduz parte da pressão sobre as empresas, mas aumenta a complexidade de acompanhamento: cada tipo de documento fiscal agora tem sua própria data. Erros de enquadramento nesse período de transição podem gerar retrabalho e exposição desnecessária. Nossa equipe está à disposição para ajudar sua empresa a mapear os prazos aplicáveis e ajustar os processos fiscais à nova fase da reforma tributária.

Fonte: Receita Federal, “Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo”, 31 de julho de 2026.